AREsp 2105309 - ACORDAO

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Por se tratar de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e destinado apenas a impulsionar o feito, incide o disposto no art. 1.001 do CPC/2015, o que torna o agravo interno incabível; por isso, não se conhece do recurso, e não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: JORGE ALENCASTRO DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decidido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade, Agravo Interno, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Multa Processual §4º Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade Agravo Interno Art. 1.001 Do Cpc/2015 Multa Processual §4º Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

JORGE ALENCASTRO DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de fato novo superveniente

Ratio Decidendi

Por se tratar de despacho de mero expediente, desprovido de conteúdo decisório e destinado apenas a impulsionar o feito, incide o disposto no art. 1.001 do CPC/2015, o que torna o agravo interno incabível; por isso, não se conhece do recurso, e não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.