AREsp 2399930 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o ato atacado foi identificado como despacho de mero expediente insuscetível de recurso, a matéria relativa à competência arbitral encontrava-se preclusa em razão de acórdão já transitado em julgado, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Preclusão, Competência Do Juízo Arbitral, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Despacho De Mero Expediente Preclusão Competência Do Juízo Arbitral Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente
  2. 2 Natureza do despacho atacado (mero expediente vs. decisório)
  3. 3 Preclusão da matéria sobre competência arbitral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o ato atacado foi identificado como despacho de mero expediente insuscetível de recurso, a matéria relativa à competência arbitral encontrava-se preclusa em razão de acórdão já transitado em julgado, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.