AREsp 2645581 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial diante da divergência de cálculos, não possuindo conteúdo decisório recorrível; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado de modo a afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se aplicou multa por ausência de propósito protelatório.

Parties
Agravante: GILSON GADELHA DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade De Atos Ordinatórios, Remessa À Contadoria Judicial, Cumprimento De Sentença, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Art. 524, §2º, Do Cpc/15, Art. 525, §1º, Inciso V, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade De Atos Ordinatórios Remessa À Contadoria Judicial Cumprimento De Sentença Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.001 Do Cpc/2015 Art. 524, §2º, Do Cpc/15 +3 more

Case Brief

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Parties

GILSON GADELHA DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se despacho que determina remessa dos autos à contadoria configura ato decisório e é recorrível
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre irrecorribilidade de atos ordinatórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato impugnado consistiu em despacho de mero expediente que determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial diante da divergência de cálculos, não possuindo conteúdo decisório recorrível; ademais, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado de modo a afastar a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não se aplicou multa por ausência de propósito protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa requerida pelo agravado.