AREsp 2966854 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por entender o Tribunal que o despacho atacado é mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, o que o torna irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, a revisão dessa qualificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Despacho De Mero Expediente Súmula 83/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho que recebeu impugnação ao cumprimento de sentença constitui mero expediente e, portanto, é incabível recurso
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 apontando omissão ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por entender o Tribunal que o despacho atacado é mero expediente, desprovido de conteúdo decisório, o que o torna irrecorrível segundo a jurisprudência do STJ (Súmula 83); além disso, a revisão dessa qualificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Intimem-se