AREsp 2294093 - DECISAO

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O ato judicial impugnado limitou-se a determinar a oitiva da perita para prestar esclarecimentos, sem decidir sobre o valor exequendo, não possuindo conteúdo decisório capaz de causar gravame; por essa razão trata-se de despacho de mero expediente, insuscetível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC, e o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, não havendo omissão que justifique reforma.

Parties
Recorrente: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A; Recorrido: NORMANDO DOMINGOS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Irrecorribilidade De Atos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Despacho De Mero Expediente Irrecorribilidade De Atos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A

Recorrente

NORMANDO DOMINGOS DE FRANCA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do despacho que determinou a oitiva da perita (mero expediente ou decisão interlocutória)
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 1.022, 203 §2º e 1.001 do CPC
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração quanto ao prequestionamento (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

O ato judicial impugnado limitou-se a determinar a oitiva da perita para prestar esclarecimentos, sem decidir sobre o valor exequendo, não possuindo conteúdo decisório capaz de causar gravame; por essa razão trata-se de despacho de mero expediente, insuscetível de recurso nos termos do art. 1.001 do CPC, e o Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões, não havendo omissão que justifique reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.