REsp 1825459 - ACORDAO

O agravo interno não conhece por visar impugnar despacho de mero expediente (indeferimento de pedido de julgamento presencial), o que não é recorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE PEDRÃO/BA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Despacho De Mero Expediente, Admissibilidade Recursal, Julgamento Presencial

Processual Civil Despacho De Mero Expediente Admissibilidade Recursal Julgamento Presencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PEDRÃO/BA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de recurso contra despacho de mero expediente
2 interpretação do art. 1.001 do CPC/2015
3 impugnação de indeferimento de pedido de julgamento presencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece por visar impugnar despacho de mero expediente (indeferimento de pedido de julgamento presencial), o que não é recorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não conheço do AgInt de e-STJ fls. 312/319.