REsp 1826417 - ACORDAO

REsp 1826417 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a irresignação atacava despacho de mero expediente (o indeferimento do pedido de julgamento presencial), que, por ser ato desprovido de conteúdo decisório, não admite recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ANDARAÍ/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Admissibilidade De Recurso, Pedido De Julgamento Presencial
Processual Civil Despacho De Mero Expediente Admissibilidade De Recurso Pedido De Julgamento Presencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ANDARAÍ/BA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho de mero expediente
  2. 2 Natureza jurídica de despacho de mero expediente
  3. 3 Impugnação de despacho que indeferiu pedido de julgamento presencial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a irresignação atacava despacho de mero expediente (o indeferimento do pedido de julgamento presencial), que, por ser ato desprovido de conteúdo decisório, não admite recurso nos termos do art. 1.001 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.