AREsp 1574900 - ACORDAO

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O despacho atacado apenas manteve a inclusão do recurso para julgamento em ambiente virtual, sendo ato meramente procedimental e desprovido de conteúdo decisório, incabendo recurso contra tal despacho nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e do RISTJ; a alegada exoneração não se presta à apreciação no apelo nobre, devendo eventual discussão sobre cumprimento provisório de sentença tramitar na primeira instância, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIA DE MATOS SILVA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Julgamento Virtual, Admissibilidade Recursal, Suspensão De Julgamento, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Cumprimento Provisório De Sentença
Processual Civil Despacho De Mero Expediente Julgamento Virtual Admissibilidade Recursal Suspensão De Julgamento Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

MÁRCIA DE MATOS SILVA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se despacho que inclui recurso na pauta de sessão virtual constitui ato decisório e é recorrível
  2. 2 Se o relator poderia apreciar embargos de declaração por decisão singular neste caso
  3. 3 Se a exoneração apontada deveria ser apreciada no apelo nobre ou na primeira instância

Ratio Decidendi

O despacho atacado apenas manteve a inclusão do recurso para julgamento em ambiente virtual, sendo ato meramente procedimental e desprovido de conteúdo decisório, incabendo recurso contra tal despacho nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e do RISTJ; a alegada exoneração não se presta à apreciação no apelo nobre, devendo eventual discussão sobre cumprimento provisório de sentença tramitar na primeira instância, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.