AREsp 2668913 - ACORDAO

AREsp 2668913 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o ato atacado foi considerado despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, reformar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ RUBENS TELES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025); Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Despacho De Mero Expediente, Impulsionamento Do Feito, Irrecorribilidade, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211/stj
Processual Civil Despacho De Mero Expediente Impulsionamento Do Feito Irrecorribilidade Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ RUBENS TELES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (06/03/2025 a 12/03/2025); Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ato judicial impugnado constitui despacho de mero expediente e, por consequência, é irrecorrível
  2. 2 Se o reexame de matéria fático-probatória é vedado em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento e eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o ato atacado foi considerado despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível; além disso, reformar a conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em Recurso Especial (Súmula 7), razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.