REsp 2043948 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o despacho impugnado constitui mero impulso/expediente, desprovido de conteúdo decisório, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; adicionalmente, o pedido de reconsideração contra acórdão colegiado é manifestamente incabível e os embargos de declaração foram intempestivos; determinou-se a remessa à Vice-Presidência em razão do recurso extraordinário manifestado.

Parties: Agravante: AGROPECU ÁRIA PORTO ALEGRE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Despacho De Mero Impulso, Irrecorribilidade De Despacho, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Preclusão Temporal

Processual Civil Despacho De Mero Impulso Irrecorribilidade De Despacho Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Preclusão Temporal

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Parties

AGROPECU ÁRIA PORTO ALEGRE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Admissibilidade de agravo interno contra despacho de mero impulso
2 Incabimento de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
3 Preclusão de embargos de declaração por decurso de prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Remeter os autos à Vice-Presidência em virtude do recurso extraordinário manifestado às fls. 434-456.