AREsp 2951563 - DECISAO

AREsp 2951563 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o ato atacado era mero despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, o que o torna irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, terceiros interessados não têm legitimidade para discutir matérias próprias das partes, e faltou prequestionamento, tornando inviável o recurso especial conforme Súmula 282/STF.

Parties
Agravantes: Terceiros interessados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despacho Ordinatório, Recorribilidade, Terceiros Interessados, Legitimidade Processual, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Processual Civil Despacho Ordinatório Recorribilidade Terceiros Interessados Legitimidade Processual Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

Terceiros interessados

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o despacho ordinatório que apenas reitera decisões anteriores é recorrível
  2. 2 Se terceiros interessados têm legitimidade para impugnar matérias próprias das partes principais
  3. 3 Se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o ato atacado era mero despacho ordinatório, sem conteúdo decisório, o que o torna irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; ademais, terceiros interessados não têm legitimidade para discutir matérias próprias das partes, e faltou prequestionamento, tornando inviável o recurso especial conforme Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial