AREsp 2840782 - DECISAO

AREsp 2840782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada consistiu em mero despacho ordinatório que determinou a juntada de documentos, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC e estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BURITIPAR HOLDING S.A.; Agravante: JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO; Agravante: BURITIRAMA MINERAÇÃO S.A. FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despacho Ordinatório, Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.001 Do CPC, Art. 1.015 Do CPC, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Despacho Ordinatório Irrecorribilidade De Decisões Interlocutórias Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.001 Do CPC Art. 1.015 Do CPC Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BURITIPAR HOLDING S.A.

Agravante

JOÃO JOSÉ OLIVEIRA DE ARAÚJO

Agravante

BURITIRAMA MINERAÇÃO S.A. FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso contra despacho ordinatório
  2. 2 ofensa aos arts. 1.001 e 1.015 do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada consistiu em mero despacho ordinatório que determinou a juntada de documentos, sendo irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC e estando em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.