AREsp 2348736 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

1. 1 Incidência da preclusão sobre matérias de ordem pública quando já decididas em despacho saneador anterior
2. 2 Possibilidade de exame de matérias de ordem pública (decisão infra petita e cerceamento de defesa) de ofício nas instâncias ordinárias quando não houver decisão anterior que as tenha solucionado
3. 3 Distinção entre estabilização da organização do processo no primeiro grau e limitação da cognição do juízo ad quem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o STJ reconheça que matérias de ordem pública podem ficar sujeitas à preclusão consumativa quando já decididas em despacho saneador anterior, no caso concreto não houve questão jurídica definitivamente solucionada pelo despacho saneador; assim, é admissível o exame, inclusive de ofício, das matérias de ordem pública relativas à correta prestação jurisdicional (decisão infra petita e cerceamento de defesa), razão pela qual não há óbice de preclusão que justifique reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

• Nega provimento ao agravo interno interposto pelo MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO.
• Não se aplica a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.