AREsp 2032045 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o despacho impugnado constitui mero expediente, desprovido de conteúdo decisório apto a ensejar recurso, conforme art. 1.001 do CPC/2015, e porque o pedido de extinção não foi apreciado em razão do esgotamento da prestação jurisdicional no STJ.

Parties
Agravante: FABIANO SARDA LUIZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Despachos De Mero Expediente, Irrecorribilidade De Despachos, Art. 1.001 Do Cpc/2015, Extinção Do Feito Por Acordo, Esgotamento Da Prestação Jurisdicional
Processual Civil Despachos De Mero Expediente Irrecorribilidade De Despachos Art. 1.001 Do Cpc/2015 Extinção Do Feito Por Acordo Esgotamento Da Prestação Jurisdicional

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Parties

FABIANO SARDA LUIZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de despachos de mero expediente
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015
  3. 3 Pedido de extinção do feito em razão de acordo entre as partes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o despacho impugnado constitui mero expediente, desprovido de conteúdo decisório apto a ensejar recurso, conforme art. 1.001 do CPC/2015, e porque o pedido de extinção não foi apreciado em razão do esgotamento da prestação jurisdicional no STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.