RMS 37783 - DECISAO

RMS 37783 - DECISAO

O agravo interno não pode ser conhecido porque impugna despacho desprovido de conteúdo decisório, situação em que não cabe recurso conforme o art. 1.001 do CPC/2015; assim, não há providência a ser tomada pela Vice-Presidência.

Parties
Agravante: LAURO MOURA CATARINO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Despacho Sem Conteúdo Decisório, Admissibilidade Recursal, Art. 1.001 Do Cpc/2015
Processo Civil Despacho Sem Conteúdo Decisório Admissibilidade Recursal Art. 1.001 Do Cpc/2015

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Parties

LAURO MOURA CATARINO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra despacho desprovido de conteúdo decisório
  2. 2 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno não pode ser conhecido porque impugna despacho desprovido de conteúdo decisório, situação em que não cabe recurso conforme o art. 1.001 do CPC/2015; assim, não há providência a ser tomada pela Vice-Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo de fls. 1508-1.513.
  • Publique-se.