AREsp 1896818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificada a reiterada inadimplência do locatário), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que houve infração contratual justificadora do despejo e que não foram preenchidos os requisitos para renovação.

Parties
Agravante: DJ PRODUÇÕES S.A.; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Locação Comercial, Ação Renovatória, Inadimplemento, Purgação Da Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Despejo Locação Comercial Ação Renovatória Inadimplemento Purgação Da Mora Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DJ PRODUÇÕES S.A.

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve purgação da mora pelo locatário, impedindo a procedência da ação de despejo
  2. 2 Se a alteração da conclusão sobre inadimplemento exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 62, II, da Lei n. 8.245/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão impugnado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (verificada a reiterada inadimplência do locatário), procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que houve infração contratual justificadora do despejo e que não foram preenchidos os requisitos para renovação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.