AREsp 1856190 - ACORDAO

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Como o dispositivo federal (art. 1.336 do CC/2002) não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento, o que acarreta a aplicação da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Município de São João de Meriti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Multa, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Despejo Cobrança De Aluguéis Multa Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Município de São João de Meriti

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.336 do Código Civil de 2002
  3. 3 Exigência do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o dispositivo federal (art. 1.336 do CC/2002) não foi objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após embargos de declaração, houve ausência de prequestionamento, o que acarreta a aplicação da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; por isso o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.