AREsp 2498245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da premissa fático-probatória relativa à ocorrência de dano moral e à existência de fraude exigiria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; a decisão de origem apoiou-se em perícia grafotécnica que confirmou a fraude e na conclusão de responsabilidade da imobiliária pelo risco da sua atividade.

Parties
Recorrente: C & F NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Juliana de Aquino Santos de Souza; Recorrido: Jean Carlos Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%
Legal Topics
Despejo, Danos Morais, Fraude Em Contrato De Locação, Perícia Grafotécnica, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
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Parties

C & F NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Juliana de Aquino Santos de Souza

Recorrido

Jean Carlos Bezerra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito e responsabilidade por danos morais decorrentes de fraude em contrato de locação
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reexame da premissa fático-probatória relativa à ocorrência de dano moral e à existência de fraude exigiria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; a decisão de origem apoiou-se em perícia grafotécnica que confirmou a fraude e na conclusão de responsabilidade da imobiliária pelo risco da sua atividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15%

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.