REsp 2027111 - DECISAO

REsp 2027111 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque a inovação do pedido de indenização ocorreu após o saneamento do feito e sem consentimento do réu, configurando aditamento não admitido e julgamento ultra petita; aplicou-se o entendimento sobre preclusão e a necessidade de prequestionamento para a matéria não examinada, e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Despejo, Contrato De Locação, Indenização Por Danos, Preclusão, Ultra Petita, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de pedido de indenização formulado após o saneamento do processo
  2. 2 Caracterização de sentença ultra petita
  3. 3 Preclusão temporal para aditamento do pedido

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque a inovação do pedido de indenização ocorreu após o saneamento do feito e sem consentimento do réu, configurando aditamento não admitido e julgamento ultra petita; aplicou-se o entendimento sobre preclusão e a necessidade de prequestionamento para a matéria não examinada, e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se