REsp 2143507 - DECISAO

REsp 2143507 - DECISAO

Admitiu-se o agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para melhor apreciação das matérias apontadas no recurso especial, ficando, todavia, indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência, por ora, de risco de dano grave, pois nos autos figurava apenas petição da parte autora para cumprimento provisório da sentença sem decisão judicial a deferi-la.

Parties
Recorrente: José Ferreira Nunes; Recorrido: Delta Line Importação, Exportação e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/decisão Interlocutória
Outcome
Provido o agravo para conversão em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Representação Processual, Fiel Depositário, Cálculo De Débito, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Despejo Cobrança De Aluguéis Representação Processual Fiel Depositário Cálculo De Débito Efeito Suspensivo

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Parties

José Ferreira Nunes

Recorrente

Delta Line Importação, Exportação e Comércio Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Alegada ilegitimidade ativa do autor por procuração insuficiente (art. 76 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada impossibilidade de determinação de despejo por quem foi nomeado fiel depositário por outro juízo (art. 159 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada insuficiência da planilha de cálculo para comprovar evolução do débito (art. 61, I, da Lei n. 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o agravo e determinou-se sua conversão em recurso especial para melhor apreciação das matérias apontadas no recurso especial, ficando, todavia, indeferido o pedido de efeito suspensivo por ausência, por ora, de risco de dano grave, pois nos autos figurava apenas petição da parte autora para cumprimento provisório da sentença sem decisão judicial a deferi-la.

Court Disposition

Provido o agravo para conversão em recurso especial; indeferido o pedido de efeito suspensivo

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial para exame das matérias apontadas no recurso especial
  • Indeferir, por ora, o pedido de efeito suspensivo