AREsp 2507437 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a citação por hora certa foi considerada válida (oficial realizou duas diligências e entrega de contrafé certificada), a ausência do envio da correspondência é mera formalidade segundo jurisprudência do STJ, o agravante peticionou dentro do prazo e constituiu advogado garantindo ciência e ausência de prejuízo, o comparecimento espontâneo supriu eventual nulidade (art.239, §1º CPC) e a ausência de nomeação de curador especial foi inócua dado o advogado constituído, razão pela qual a revelia se manteve e o agravo não merece provimento.

Parties
Apelante: Lincoln Holanda Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Despejo, Citação Por Hora Certa, Revelia, Curador Especial, Nulidade De Citação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Despejo Citação Por Hora Certa Revelia Curador Especial Nulidade De Citação Honorários Advocatícios

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Parties

Lincoln Holanda Nascimento

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 validade da citação por hora certa
  2. 2 obrigatoriedade do envio de correspondência previsto no art.254 do CPC
  3. 3 nomeação de curador especial para réu revel citado por hora certa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a citação por hora certa foi considerada válida (oficial realizou duas diligências e entrega de contrafé certificada), a ausência do envio da correspondência é mera formalidade segundo jurisprudência do STJ, o agravante peticionou dentro do prazo e constituiu advogado garantindo ciência e ausência de prejuízo, o comparecimento espontâneo supriu eventual nulidade (art.239, §1º CPC) e a ausência de nomeação de curador especial foi inócua dado o advogado constituído, razão pela qual a revelia se manteve e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.