AREsp 2503197 - DECISAO

AREsp 2503197 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o prequestionamento sobre a alegada ausência de intimação pessoal do fiador e sobre o benefício de ordem, incidindo óbice da Súmula 282/STF e, ainda, parte das questões encontravam-se preclusas (Súmula 283/STF); além disso, eventual revogação da conclusão sobre a inadimplência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de procedência da ação de despejo e a condenação aos encargos locatícios, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Locatária: Codecana - Comércio de Derivados de Cana de Açúcar Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Revelia, Prequestionamento, Benefício De Ordem, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF E Do STJ
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Parties

Codecana - Comércio de Derivados de Cana de Açúcar Ltda

Locatária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do fiador
  2. 2 respeito ao benefício de ordem
  3. 3 prequestionamento para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque faltou o prequestionamento sobre a alegada ausência de intimação pessoal do fiador e sobre o benefício de ordem, incidindo óbice da Súmula 282/STF e, ainda, parte das questões encontravam-se preclusas (Súmula 283/STF); além disso, eventual revogação da conclusão sobre a inadimplência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Em consequência, manteve-se a decisão de procedência da ação de despejo e a condenação aos encargos locatícios, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se