AREsp 2546807 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo corretamente concluiu que o adquirente do imóvel sub-roga-se nos direitos e deveres do locador e tem legitimidade para propor ação de despejo; não houve comprovação do adimplemento das verbas locatícias, e a alegação de violação do direito de preferência, prevista no art. 27 da Lei 8.245/91, deve ser manejada em ação própria, não cabendo afastar o despejo na via em análise; a pretensão recursal também foi considerada insubsistente à luz da Súmula 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Despejo, Direito De Preferência, Legitimidade Ativa, Sub Rogação, Inadimplemento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o direito de preferência do locatário pode ser discutido em ação de despejo
  2. 2 Legitimidade ativa do adquirente do imóvel por sub-rogação
  3. 3 Comprovação do adimplemento dos aluguéis e encargos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal a quo corretamente concluiu que o adquirente do imóvel sub-roga-se nos direitos e deveres do locador e tem legitimidade para propor ação de despejo; não houve comprovação do adimplemento das verbas locatícias, e a alegação de violação do direito de preferência, prevista no art. 27 da Lei 8.245/91, deve ser manejada em ação própria, não cabendo afastar o despejo na via em análise; a pretensão recursal também foi considerada insubsistente à luz da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.