AREsp 2694517 - DECISAO

AREsp 2694517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a matéria acerca da produção de prova oral já havia sido decidida (coisa julgada) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: ELISIANE LAURINDA DE SOUSA JUDICE; Agravante: Vinícius
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Prova Oral, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Despejo Prova Oral Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELISIANE LAURINDA DE SOUSA JUDICE

Agravante

Vinícius

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da prova oral
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Óbice da coisa julgada quanto à reapreciação da produção de prova oral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram deficientes na indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284/STF; além disso, a matéria acerca da produção de prova oral já havia sido decidida (coisa julgada) e não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.