AREsp 2608145 - DECISAO

AREsp 2608145 - DECISAO

O agravo foi negado porque admitir as alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a análise da suposta violação dos arts. 104 e 425 do CC não é possível por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários.

Parties
Agravante: IVANILDO VARGAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Locação, Inadimplemento, Contrato Verbal, Enriquecimento Ilícito, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Locação Inadimplemento Contrato Verbal Enriquecimento Ilícito Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVANILDO VARGAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial (negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 validação de contrato verbal de locação
  2. 2 inadimplemento e rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque admitir as alegações do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a análise da suposta violação dos arts. 104 e 425 do CC não é possível por falta de prequestionamento pelo Tribunal de origem; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.