AREsp 2654544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem considerado suficientes as provas documentais e entendido que eventual alteração do contrato escrito não poderia ser reconhecida por instrumento verbal, nos termos do art. 472 do Código Civil; por fim, majoraram-se os honorários para 15% em razão do trabalho adicional realizado.

Parties
Autor: BRAGA NASCIMENTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES; Réu; Agravante/recorrente: PSZ RESTAURANTE E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Recurso Especial Interposto Em Face De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Cerceamento De Defesa, Prova Oral, Contrato De Locação, Acordo Verbal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Despejo Cobrança Cerceamento De Defesa Prova Oral Contrato De Locação Acordo Verbal +2 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES

Autor

PSZ RESTAURANTE E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELLI

Réu; Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Recurso Especial Interposto Em Face De Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral
  3. 3 Validade de suposto acordo verbal para suspender contrato escrito de locação (art. 472 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as alegações suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou cerceamento de defesa, tendo o Tribunal de origem considerado suficientes as provas documentais e entendido que eventual alteração do contrato escrito não poderia ser reconhecida por instrumento verbal, nos termos do art. 472 do Código Civil; por fim, majoraram-se os honorários para 15% em razão do trabalho adicional realizado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por PSZ RESTAURANTE E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELLI.