AREsp 2874201 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autor: MERCIA PEREIRA SEREJO RIBAS; Réu: CILENE MARIA LOPES DA SILVA BARROS; Réu: HADASSA PRISCILA DA SILVA BARROS; Réu: JUVENCIO DE SA BARROS NETO; Réu: QUADRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA; Réu: EVERALDO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Despejo, Fiança, Contratos De Locação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Parties

MERCIA PEREIRA SEREJO RIBAS

Autor

CILENE MARIA LOPES DA SILVA BARROS

Réu

HADASSA PRISCILA DA SILVA BARROS

Réu

JUVENCIO DE SA BARROS NETO

Réu

QUADRO COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Réu

EVERALDO SILVA JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade dos fiadores
  2. 2 ilegitimidade passiva dos cônjuges dos fiadores
  3. 3 interpretação extensiva da fiança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigem reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários em 3% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.