AREsp 2863064 - DECISAO

AREsp 2863064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 413 do CC e 4º da Lei 8.245/1991), o que também impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autora: MICHELLE CARVALHO METANIAS HALLACK; Ré/agravante: JULIA BASTOS GANDRA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Despejo, Locação, Multa Moratória, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Despejo Locação Multa Moratória Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MICHELLE CARVALHO METANIAS HALLACK

Autora

JULIA BASTOS GANDRA TAVARES

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 413 do CC e 4º da Lei 8.245/1991
  2. 2 Abusividade e possível redução da multa moratória pactuada em razão do cumprimento parcial da obrigação
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de dissídio jurisprudencial sem prévio debate nos autos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 413 do CC e 4º da Lei 8.245/1991), o que também impede o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.