REsp 2229371 - ACORDAO

REsp 2229371 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa, porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, e (ii) parte das alegações careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF. Ademais, a interposição de apelação contra decisão interlocutória na fase de liquidação/cumprimento de sentença configurou erro grosseiro, devendo prevalecer o entendimento de que o recurso cabível é o agravo de instrumento, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; contudo, os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual a multa aplicada foi afastada.

Parties
Recorrente: ALEX SANDRO MILHOMEM; Autor: SEVERO TEIXEIRA TAVARES; Réu: SORRISO GLOBAL SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS; Réu: ANDRÉ LUIS NOGUEIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Alugueres E Demais Encargos / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
Legal Topics
Despejo, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Fundamentação, Princípio Da Fungibilidade, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Despejo Cumprimento De Sentença Prequestionamento Fundamentação Princípio Da Fungibilidade Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX SANDRO MILHOMEM

Recorrente

SEVERO TEIXEIRA TAVARES

Autor

SORRISO GLOBAL SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS

Réu

ANDRÉ LUIS NOGUEIRA NEVES

Réu

Procedural Posture

Ação De Despejo Por Falta De Pagamento C/c Cobrança De Alugueres E Demais Encargos / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos indicados
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Erro grosseiro na interposição de apelação contra decisão interlocutória na fase de liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa, porque (i) não houve prequestionamento dos dispositivos indicados, atraindo a Súmula 211/STJ, e (ii) parte das alegações careceu de fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF. Ademais, a interposição de apelação contra decisão interlocutória na fase de liquidação/cumprimento de sentença configurou erro grosseiro, devendo prevalecer o entendimento de que o recurso cabível é o agravo de instrumento, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; contudo, os embargos de declaração não tiveram caráter protelatório, razão pela qual a multa aplicada foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.