AREsp 1956797 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi negado provimento porque a alteração do entendimento sobre a suficiência do pagamento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ) e a alegação de omissão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento da alegação de omissão.

Parties
Agravante: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALMEIDA RODRIGUES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Alugueis, Reexame De Prova, Omissão De Decisão, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Despejo Cobrança De Alugueis Reexame De Prova Omissão De Decisão Súmula 7 STJ Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR ALMEIDA RODRIGUES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do pagamento para afastar decreto de despejo
  2. 2 Possível omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas foi negado provimento porque a alteração do entendimento sobre a suficiência do pagamento exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória (obstada pela Súmula 7 do STJ) e a alegação de omissão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genérica e deficiente, atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento da alegação de omissão.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos