AREsp 2731125 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SAERA CONFECCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Rescisão Contratual, Inadimplemento Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Despejo Rescisão Contratual Inadimplemento Contratual Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SAERA CONFECCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas e fatos
  2. 2 Validade da notificação extrajudicial e aplicação da teoria da aparência
  3. 3 Obrigatoriedade de exibição de procuração por mandatário perante terceiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, procedimento vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LOURDES PEREIRA FERNANDES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.