AREsp 2688478 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a purgação da mora, realizada com base em valores incontroversos e diante da existência de planilhas que incluíam valores de outros contratos e de ação renovatória ajuizada antes do término do contrato, foi considerada suficiente para afastar o despejo; ademais, a revisão de cálculos e reexame de fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e requisitos formais.

Parties
Agravante: SAILEX ADMINISTRAÇÃO DE BENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Despejo, Purgação Da Mora, Revisão De Cálculos, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ação Renovatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Despejo Purgação Da Mora Revisão De Cálculos Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ação Renovatória +1 more

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Parties

SAILEX ADMINISTRAÇÃO DE BENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da purgação da mora para afastar ordem de despejo
  2. 2 Possibilidade de revisão de cálculos e reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a purgação da mora, realizada com base em valores incontroversos e diante da existência de planilhas que incluíam valores de outros contratos e de ação renovatória ajuizada antes do término do contrato, foi considerada suficiente para afastar o despejo; ademais, a revisão de cálculos e reexame de fatos é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico e requisitos formais.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por SAILEX ADMINISTRAÇÃO DE BENS
  • Negar provimento ao recurso especial