REsp 2025953 - ACORDAO

REsp 2025953 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque declarar nula a citação por edital exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a citação por edital foi considerada válida em razão da publicação em órgão oficial e do benefício da justiça gratuita dos réus.

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO ARAÚJO FIALHO; Recorrente: ALBA VALERIA ABOUL HOSN; Recorrido: MASSA FALIDA UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.; Recorrido: CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Citação Por Edital, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Despejo Cobrança De Aluguéis Citação Por Edital Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CLÁUDIO ARAÚJO FIALHO

Recorrente

ALBA VALERIA ABOUL HOSN

Recorrente

MASSA FALIDA UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Recorrido

CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Em Recurso Especial (julgamento Colegiado Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade da citação por edital
  3. 3 necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque declarar nula a citação por edital exigiria revolver o acervo fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a citação por edital foi considerada válida em razão da publicação em órgão oficial e do benefício da justiça gratuita dos réus.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MASSA FALIDA UNIAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. e CONSORCIO NACIONAL LIDERAUTO LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.