AREsp 2997672 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a relação locatícia era incontroversa e a controvérsia versava sobre matéria de direito fundada em documentos constantes dos autos, de modo que a não produção do depoimento pessoal não configurou cerceamento de defesa; também não se configurou julgamento extra petita ou violação da congruência, pois os pedidos e a causa de pedir foram apreciados nos limites da inicial e da contestação, e a cobrança de aluguéis como consectários foi demonstrada por memorial de cálculo; as questões de fato não podem ser reexaminadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Delta Publicidade S/A; Agravado: Juvêncio Rodrigues da Cunha e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Despejo, Locação Urbana, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Despejo Locação Urbana Cerceamento De Defesa Princípio Da Congruência Julgamento Extra Petita +1 more

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Parties

Delta Publicidade S/A

Agravante

Juvêncio Rodrigues da Cunha e outros

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por supressão de produção de provas e depoimento pessoal não deferido
  2. 2 Alegação de julgamento extra petita e violação do princípio da congruência (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de condenação ao pagamento de aluguéis como consectários da rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a relação locatícia era incontroversa e a controvérsia versava sobre matéria de direito fundada em documentos constantes dos autos, de modo que a não produção do depoimento pessoal não configurou cerceamento de defesa; também não se configurou julgamento extra petita ou violação da congruência, pois os pedidos e a causa de pedir foram apreciados nos limites da inicial e da contestação, e a cobrança de aluguéis como consectários foi demonstrada por memorial de cálculo; as questões de fato não podem ser reexaminadas em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.