AREsp 1700713 - DECISAO

AREsp 1700713 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo expressa a previsão contratual, os fiadores respondem até a efetiva entrega das chaves; assim, aplica-se a Súmula 568 do STJ. Ademais, a ausência de indicação expressa de artigos violados e a falta de prequestionamento quanto a determinados pontos inviabilizaram o conhecimento de parte das matérias, nos termos das Súmulas 284 do STF e do art. 1.025 do NCPC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: RAUL RICUPERO; Réu: MASSATO SHIMIZU; Réu: LUIZ MITSURU SHIMIZU; Réu: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Despejo, Locação, Fiança, Prequestionamento, Súmulas
Civil Processual Civil Despejo Locação Fiança Prequestionamento Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAUL RICUPERO

Autor

MASSATO SHIMIZU

Réu

LUIZ MITSURU SHIMIZU

Réu

outro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 568 do STJ sobre responsabilidade do fiador até a entrega das chaves
  2. 2 Prequestionamento e requisitos do art. 1.025 do NCPC (prequestionamento ficto)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, sendo expressa a previsão contratual, os fiadores respondem até a efetiva entrega das chaves; assim, aplica-se a Súmula 568 do STJ. Ademais, a ausência de indicação expressa de artigos violados e a falta de prequestionamento quanto a determinados pontos inviabilizaram o conhecimento de parte das matérias, nos termos das Súmulas 284 do STF e do art. 1.025 do NCPC; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial