AREsp 1812674 - DECISAO

AREsp 1812674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, aplicando-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: R. S. MEDEIROS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Encargos Locatícios (água E Energia), Legitimidade Ativa Para Cobrança De Encargos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Encargos Locatícios (água E Energia) Legitimidade Ativa Para Cobrança De Encargos Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

R. S. MEDEIROS & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para cobrança de encargos de água e energia quando em nome de terceiro
  2. 2 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, aplicando-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.