AREsp 1598820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque determinados temas (aquisição por usucapião antes do contrato e questões sobre causa de pedir/confissão) não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA IEDA FERREIRA; Agravado: ORLANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Despejo, Locação, Usucapião, Reexame De Prova, Prequestionamento, Súmulas 7 E 211/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Locação Usucapião Reexame De Prova Prequestionamento Súmulas 7 E 211/stj +2 more

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Parties

MARIA IEDA FERREIRA

Agravante

ORLANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de conteúdo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 Propriedade do imóvel e existência de contrato de locação analisadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque determinados temas (aquisição por usucapião antes do contrato e questões sobre causa de pedir/confissão) não foram prequestionados, incidindo a Súmula 211/STJ; manteve-se também a majoração de honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Majora em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.