AREsp 1809401 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico; o art. 17 do CPC não foi objeto de decisão pela corte de origem, inexistindo prequestionamento; a questão envolve necessidade de dilação probatória, cuja reanálise fática é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não haver caráter protelatório na interposição do recurso.

Parties
Agravante: JOSE MATHEUS OLSZEWSKI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Delação Probatória, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Despejo Cobrança Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Delação Probatória Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE MATHEUS OLSZEWSKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico
  2. 2 Alegada violação ao art. 17 do CPC sem prequestionamento
  3. 3 Necessidade de dilação probatória que impede exame na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico; o art. 17 do CPC não foi objeto de decisão pela corte de origem, inexistindo prequestionamento; a questão envolve necessidade de dilação probatória, cuja reanálise fática é vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; e não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não haver caráter protelatório na interposição do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC