REsp 1892970 - DECISAO

REsp 1892970 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; que a alegação de violação do art. 62 da Lei do Inquilinato foi deficiente por ausência de indicação dos incisos tidos por violados; que o valor da causa (R$ 37.722,00) não é elevado e, assim, a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa observou a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015, cabendo a apreciação equitativa apenas subsidiariamente; por essas razões, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Autor: Jardim das Américas Administração Patrimonial S.A.; Recorrente: Marilis Fernanda Gabardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Despejo, Locação Em Shopping Center, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Locação Em Shopping Center Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Jardim das Américas Administração Patrimonial S.A.

Autor

Marilis Fernanda Gabardo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 62 da Lei n. 8.245/1991
  2. 2 Violação dos arts. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Violação dos arts. 489, §1º, VI e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito, considerou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; que a alegação de violação do art. 62 da Lei do Inquilinato foi deficiente por ausência de indicação dos incisos tidos por violados; que o valor da causa (R$ 37.722,00) não é elevado e, assim, a fixação dos honorários em 20% sobre o valor da causa observou a ordem de preferência do art. 85 do CPC/2015, cabendo a apreciação equitativa apenas subsidiariamente; por essas razões, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
  • Publique-se.