AREsp 2542368 - DECISAO

AREsp 2542368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade, em regra, de revisar via recurso especial decisões que deferem medidas liminares de natureza provisória, e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ficando assim preservada a competência da instância de origem para confirmação ou revogação da tutela provisória.

Parties
Agravante: EDUARDO MENEGATTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Despejo, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Supressão De Instância, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Tutela De Urgência Recurso Especial Supressão De Instância Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO MENEGATTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de tutela antecipada satisfativa e requisitos do art. 300 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de julgamento antecipado da lide por supressão de instância e aplicação do art. 1013, §3º do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735/STF ao recurso especial que discute tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade, em regra, de revisar via recurso especial decisões que deferem medidas liminares de natureza provisória, e por vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), ficando assim preservada a competência da instância de origem para confirmação ou revogação da tutela provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.