AREsp 2743175 - DECISAO

AREsp 2743175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos dos agravantes não demonstraram violação das normas invocadas e porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 5/STJ); majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora; Agravada; Locadora: URSULA KRUG; Agravante; Réu; Locatário: VANDIR REGIS DA SILVA PAIVA; Agravante; Réu; Locatário: VALTONIR DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majorados os honorários para 15% do valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Despejo, Cobrança De Aluguéis, Cerceamento De Defesa, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Despejo Cobrança De Aluguéis Cerceamento De Defesa Exceção Do Contrato Não Cumprido Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

URSULA KRUG

Autora; Agravada; Locadora

VANDIR REGIS DA SILVA PAIVA

Agravante; Réu; Locatário

VALTONIR DA SILVA PAIVA

Agravante; Réu; Locatário

Procedural Posture

Ação De Despejo Cumulada Com Cobrança De Aluguéis / Agravo Em Recurso Especial (decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa
  2. 2 Exceção do contrato não cumprido
  3. 3 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os argumentos dos agravantes não demonstraram violação das normas invocadas e porque seu provimento demandaria reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial (Súmulas 284/STF, 7/STJ e 5/STJ); majoraram-se os honorários recursais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial. Majorados os honorários para 15% do valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.