AREsp 2815444 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não são matéria própria para o STJ (art. 102, III, CF). Por essas razões o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: JOSE MAGALHAES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Despejo, Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc), Cerceamento De Defesa, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Despejo Julgamento Antecipado (art. 355, I, Cpc) Cerceamento De Defesa Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JOSE MAGALHAES DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide sem produção de prova (art. 330 e art. 355, I, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada violação constitucional pelo STJ (impossibilidade por competência do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação recursal não indicou comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), parte das alegações exigia reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e questões constitucionais não são matéria própria para o STJ (art. 102, III, CF). Por essas razões o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.