AREsp 2599781 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação quanto a dispositivos do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF), não demonstrou prequestionamento de dispositivos federais suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF), pretendia reexame de matéria fático-probatória e de questões de conexão (Súmula 7 do STJ) e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: CAROLINE ZAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Despejo, Cobrança, Fiança, Benfeitorias, Cerceamento De Defesa, Conexão De Processos, Prova, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processual Civil Despejo Cobrança Fiança Benfeitorias Cerceamento De Defesa Conexão De Processos +3 more

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Parties

CAROLINE ZAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e fundamentação)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova
  3. 3 Conexão e reunião de processos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o recurso padeceu de deficiência de fundamentação quanto a dispositivos do CPC (incidindo a Súmula 284 do STF), não demonstrou prequestionamento de dispositivos federais suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF), pretendia reexame de matéria fático-probatória e de questões de conexão (Súmula 7 do STJ) e não impugnou especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283 do STF), tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.