AREsp 3215876 - DECISAO

Parties: Recorrente: PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics: Despejo, Execução Provisória, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Temas Repetitivos STJ

Case Brief

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PAULO HENRIQUE STOLF CESNIK

Recorrente

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

1 Ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (art. 105, III, CF)
2 Omissão/contradição/obscuridade alegadas no art. 1.022 do CPC
3 Aplicabilidade do art. 525, §1º, VII, do CPC quanto à causa extintiva por novo contrato