REsp 2212533 - DECISAO

REsp 2212533 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a alegação de que o inciso VIII do art.32 do Decreto nº 59.566/66 condicionaria a aplicação do inciso I é improcedente: os incisos são hipóteses autônomas; além disso, houve deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento das teses suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, de modo que não se autorizou a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença e reconheceu cumpridos os requisitos do Decreto para o despejo.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO N.F. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Despejo Por Decurso De Prazo, Arrendamento Rural, Prequestionamento, Interpretação De Decreto Administrativo, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Despejo Por Decurso De Prazo Arrendamento Rural Prequestionamento Interpretação De Decreto Administrativo Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO N.F. LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.32, I e VIII, do Decreto nº 59.566/66 e se o inciso VIII condiciona a aplicação do inciso I
  2. 2 Existência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ
  3. 3 Regularidade de representação e requisitos formais para pedido de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a alegação de que o inciso VIII do art.32 do Decreto nº 59.566/66 condicionaria a aplicação do inciso I é improcedente: os incisos são hipóteses autônomas; além disso, houve deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento das teses suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ, de modo que não se autorizou a reforma do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a sentença e reconheceu cumpridos os requisitos do Decreto para o despejo.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por INDUSTRIA E COMERCIO N.F. LTDA
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que confirmou a sentença de despejo