AREsp 1822716 - DECISAO

AREsp 1822716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em motivo suficiente não atacado pelo recurso (falta de pagamento sem comprovação ou purga da mora) e houve prequestionamento; além disso, a essencialidade do serviço não afasta a obrigação de adimplir o aluguel, razão...

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Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Supremacia Do Interesse Público, Prequestionamento, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Administrativo Despejo Por Falta De Pagamento Supremacia Do Interesse Público Prequestionamento Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade e prequestionamento dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da supremacia do interesse público para impedir despejo
  3. 3 Necessidade de comprovação de adimplemento ou purga da mora para evitar despejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundou-se em motivo suficiente não atacado pelo recurso (falta de pagamento sem comprovação ou purga da mora) e houve prequestionamento; além disso, a essencialidade do serviço não afasta a obrigação de adimplir o aluguel, razão pela qual o despejo foi mantido; por fim, os honorários foram majorados para 18% com base no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% sobre o valor da condenação, observado eventual benefício de gratuidade judiciária.