AREsp 2174654 - ACORDAO

AREsp 2174654 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa parte, negado provimento porque as razões trazidas pela agravante eram genéricas e deficientes, não demonstrando de forma clara e fundamentada os motivos para reforma da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF), e porque os...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALEXANDRINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Prequestionamento, Súmulas (incidência), Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade)
Civil Processual Civil Direito Das Coisas/locação Despejo Por Falta De Pagamento Prequestionamento Súmulas (incidência) Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas (inadmissibilidade)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRINA PEREIRA DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 283 do STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (Súmula n.º 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido apenas em parte e, nessa parte, negado provimento porque as razões trazidas pela agravante eram genéricas e deficientes, não demonstrando de forma clara e fundamentada os motivos para reforma da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF), e porque os dispositivos legais apontados como violados não foram enfrentados pelo Tribunal estadual, inexistindo prequestionamento nos termos da Súmula n.º 211 do STJ, o que impede o conhecimento do pedido recursal e mantém o decidido em seus próprios termos.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno
  • Nego provimento ao agravo interno