AREsp 2310342 - DECISAO

AREsp 2310342 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (ausência de pronunciamento do Tribunal a quo e inexistência de embargos declaratórios), o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, o exame das alegações de legitimidade da recorrente e da ausência de outorga uxória demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte não demonstrou a similitude necessária entre as decisões paradigma para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Fiador: Sr. O. R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança De Aluguéis, Fiança, Outorga Uxória, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processo Civil Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança De Aluguéis Fiança Outorga Uxória Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

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Parties

Sr. O. R.

Fiador

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento das questões de nulidade da fiança e outorga uxória
  3. 3 Legitimidade ativa do cônjuge para alegar nulidade da fiança

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas (ausência de pronunciamento do Tribunal a quo e inexistência de embargos declaratórios), o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, o exame das alegações de legitimidade da recorrente e da ausência de outorga uxória demandaria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a parte não demonstrou a similitude necessária entre as decisões paradigma para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se