AREsp 2545812 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração da excepcionalidade necessária para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: BRUNA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES; Autora: JACQUELINE DE ARAUJO MARTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Cobrança, Revelia, Efeito Suspensivo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Despejo Por Falta De Pagamento Cobrança Revelia Efeito Suspensivo Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

BRUNA APARECIDA DE LIMA RODRIGUES

Agravante

JACQUELINE DE ARAUJO MARTELLI

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração da excepcionalidade necessária para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida a incidência da Súmula 182/STJ e indeferido o pedido de efeito suspensivo.