AREsp 2636640 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, que os depósitos executados eram insuficientes e houve hiatos sem pagamento, conclusão que depende de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento central relativo à constituição da garantia pelos fiadores, quedando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Despejo Por Falta De Pagamento, Locação De Imóvel Comercial, Fiança, Mora, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Despejo Por Falta De Pagamento Locação De Imóvel Comercial Fiança Mora Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de violação de lei federal apta a autorizar recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Possibilidade de exoneração da fiança por moratória e necessidade de notificação dos fiadores

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido fundamentou, de forma suficiente, que os depósitos executados eram insuficientes e houve hiatos sem pagamento, conclusão que depende de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento central relativo à constituição da garantia pelos fiadores, quedando o recurso obstado pela Súmula 283/STF; não houve omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.